| 13/08/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00043 |
| 15/10/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2180 e 2181 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL (DOE p.53) |
| 14/01/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 18821 de 16/12/1986 (D.O.E p. 27) |
| 21/01/1987 |
Publicado a Lei nº 5544 de 20/01/1987 ( D.O.E p.02) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.084 |