| 13/08/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00043 |
| 27/11/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2388 e 2389 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL e da Comissão de Educação, contrário ao PL. (DOE p. 38) |
| 27/11/1986 |
Publicado o despacho rejeitando o PL nos termos do artigo 187 da CRI (DOE p.40) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.077 |