Documento |
Requerimento de Informação
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Número Legislativo |
0085
/ 2002
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Ementa |
Solicita ao Sr.Governador do Estado informações sobre a execução da Lei nº 10.779/01,que obriga os shopping centers e estabelecimentos similares, em todo o Estado, a fornecer cadeiras de rodas para pessoas portadoras de deficiência e idosos.
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Data de Publicação |
12/04/2002
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Marcio Araújo
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CADEIRA DE RODAS, GOVERNADOR, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, SHOPPING CENTER
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
10/03/2003 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.10.048 .
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