| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
0668
/ 2002
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador providências junto ao CONFAZ, objetivando a celebração de convênio autorizando o Estado de São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas de vinho, de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação de 17%.
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| Data de Publicação |
16/04/2002
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
João Caramez
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
BEBIDA ALCOÓLICA, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, REDUÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
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