| Documento |
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| Número Legislativo |
0735
/ 1986
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| Ementa |
Autoriza o DER a alienar, por doação, e a ceder gratuitamento os direitos pocesórios dos imóveis que especifica, ao Município de Piedade, para fins de incorporação como via pública.
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| Data de Publicação |
27/09/1986
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITOS POSSESSÓRIOS, DOAÇÃO, PIEDADE (MUNICÍPIO), VIA PÚBLICA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
21/05/1987 -
Publicado a Lei nº 5.677, de 20/05/1987
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