| 23/04/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011 |
| 24/04/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 02/05/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 03/05/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 06/05/2002 |
Entrada na CCJ. |
| 18/06/2002 |
Distribuído ao Dep. Roque Barbiere. |
| 18/06/2002 |
Enviado ao Deputado. |
| 26/08/2003 |
Para arquivamento de acordo com o art. 177 da XI CRIAL. |
| 27/08/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 08/12/2003 |
Publicado despacho, Arquivando, nos termos do Artigo 177 da XI CRI. (D.A. p.18) |
| 10/12/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.102 . |