| 26/04/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 30/04/2002 |
Encaminhado Of. SGP nº 2753/02, ao Senhor Presidente da República |
| 25/05/2002 |
Publicado Ofício nº 0021/02, da Presidência da República, contendo informações relativas a esta proposição. (DA p. 6) |
| 17/06/2003 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 06889/2003) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.088 |