Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0244 /2002
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0244 / 2002
Ementa
Autoriza o Executivo a isentar de tributos, as aquisições de veículos automotores, do tipo popular, efetuadas por policiais da ativa, desde que para uso próprio.
Data de Publicação
26/04/2002
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores
BENEFÍCIO FISCAL, BOMBEIRO, PODER EXECUTIVO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 03/04/2003 - Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
Tramitação
Data
Descrição
26/04/2002
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
29/04/2002
Pauta de 1ª Sessão
06/05/2002
Pauta de 5ª Sessão
09/05/2002
Publicado despacho juntando este Pl ao
Pl nº 240/02
, nos termos do parágrafo único do artigo 179 da X CRI. (DA p. 14)
09/05/2002
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/04/2003
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
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