30/04/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011 |
02/05/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
08/05/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
09/05/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública art. 33, III da X CRI. |
10/05/2002 |
Entrada na CCJ. |
18/06/2002 |
Distribuído ao Dep. Petterson Prado. |
18/06/2002 |
Enviado ao Deputado. |
28/06/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
28/06/2002 |
Recebido com parecer do Relator, favorável. |
20/11/2002 |
Aprovado o parecer do Relator. |
21/11/2002 |
Enviado à CSP. |
22/11/2002 |
Entrada na CSP |
22/11/2002 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
25/11/2002 |
Enviado ao Deputado. |
09/12/2002 |
Devolvido e enviado à CSP. |
09/12/2002 |
Recebido com parecer favorável, "ad referendum" do Plenário |
12/02/2003 |
Aprovado o parecer do relator |
13/02/2003 |
Enviado ao STAM. |
14/02/2003 |
Publicados: Parecer nº 51/03, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 52/03, da CSP-favorável, "ad referendum" do plenário. (DA p.7 e 8) |
17/06/2003 |
16ª Sessão Extrordinária-aprovado |
26/06/2003 |
Ofício nº 4596/2003 entregue na ATL. |
27/06/2003 |
Publicado Autógrafo nº 25.675. (DA p.18) |
27/06/2003 |
Publicado Autógrafo nº 25675 |
16/07/2003 |
Publicado a Lei Nº 11.434 de 15.07.2003 ,promulgada pelo Governador - D.O.E p. 2 |
24/07/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.092 . |