| Documento |
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| Número Legislativo |
0822
/ 1986
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| Ementa |
Autoriza o DER a ceder, gratuitamente, ao município de Tatuí, os direitos possessórios sobre faixa de terreno destinada à incorporação como via pública.
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| Data de Publicação |
08/11/1986
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
DIREITOS POSSESSÓRIOS, IMÓVEL, TATUÍ (MUNICÍPIO)
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.117
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