| Documento |
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| Número Legislativo |
0826
/ 1986
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| Ementa |
Autoriza o DER a ceder, gratuitamente, ao município de Pirajuí, os direitos possessórios sobre faixa de terreno destinada à incorporação como via pública.
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| Data de Publicação |
11/11/1986
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, IMÓVEL, PIRAJU (MUNICÍPIO), VIA PÚBLICA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.118
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