Documento |
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Número Legislativo |
0826
/ 1986
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Ementa |
Autoriza o DER a ceder, gratuitamente, ao município de Pirajuí, os direitos possessórios sobre faixa de terreno destinada à incorporação como via pública.
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Data de Publicação |
11/11/1986
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Governador
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FAIXA DE TERRA, PIRAJU (MUNICÍPIO), VIA PÚBLICA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.118
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