| Documento |
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| Número Legislativo |
0882
/ 1986
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| Ementa |
Dispõe sobre convênio entre Tribunal de Justiça e as Prefeituras Municipais para atos do registro civil das pessoas naturais.
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| Data de Publicação |
16/12/1986
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CONVÊNIO COM MUNICÍPIOS, REGISTRO CIVIL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.079
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