| Documento |
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| Número Legislativo |
0006
/ 1986
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| Ementa |
Altera a redação de parágrafos do Artigo 47 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a competência da administração superior do Ministério Público.
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| Data de Publicação |
27/03/1986
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Wagner Rossi
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
COMPETÊNCIA, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MINISTÉRIO PÚBLICO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.002
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