| Documento |
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| Número Legislativo |
0040
/ 1986
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| Ementa |
Inclui e exclui cargos nos anexos das Leis Complementares nºs 190, de 15/08/1978 e 363, de 05/12/1984, que dispõem sobre enquadramento dos cargos do Quadro em Extinção da Guarda Civil em classes policiais e dá providências correlatas.
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| Data de Publicação |
28/05/1986
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CARGO E FUNÇÃO, EXTINÇÃO, GUARDA CIVIL MUNICIPAL, POLICIAL, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.015
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