Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar nº 0089 /1986
Referências
Documento
Número Legislativo
0089 / 1986
Ementa
Fica assegurado aos servidores do foro judicial e extrajudicial, a contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado como Comissário de Menores.
Data de Publicação
15/10/1987
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Hélio César Rosas
Apoiador(es)
Indexadores
APOSENTADORIA, CARTÓRIO, COMISSÁRIO DE MENORES, CONTAGEM DE TEMPO, FORO JUDICIAL, PODER JUDICIÁRIO, SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.016
Tramitação
Data
Descrição
16/10/1986
Publicada errata do PLC
24/03/1987
Arquivado
15/10/1987
Publicado no Diário da Assembléia
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.016
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