Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0100 /1986

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0100 / 1986
Ementa Concede aos advogados das empresas em que o Estado detenha o controle acionário a participação nos honorários advocatícios.
Data de Publicação 11/11/1986
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ADVOGADO, CONCESSÃO, EMPRESA, HONORÁRIO ADVOCATÍCIO, HONORÁRIOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.016

Tramitação

Data Descrição
11/11/1986 Publicado no Diário da Assembléia
05/12/1986 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2537/1986 da CCJ, CAP fav/ c/ emenda
19/12/1986 Publicado o Autógrafo nº 18.776
23/12/1986 Aprovado o PLC e rejeitada a emenda
30/12/1986 Publicado a Lei Complementar nº 497, de 29/12/1986
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.016
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