| 15/05/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017 |
| 16/05/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 22/05/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 24/05/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações art. 33, III da X CRI. |
| 27/05/2002 |
Entrada na CCJ. |
| 18/06/2002 |
Distribuído ao Dep. Eduardo Soltur. |
| 18/06/2002 |
Enviado ao Deputado. |
| 17/03/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 18/03/2003 |
Recebido sem parecer. |
| 01/04/2003 |
Para arquivamento de acordo com o art. 177 da XI CRIAL. |
| 01/04/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 03/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11) |
| 04/04/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.079 . |