| 17/05/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013 |
| 20/05/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 24/05/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 27/05/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. |
| 28/05/2002 |
Entrada na CCJ. |
| 18/06/2002 |
Distribuído ao Dep. Petterson Prado. |
| 18/06/2002 |
Enviado ao Deputado. |
| 02/07/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 04/07/2002 |
Recebido com parecer do Relator, favorável. |
| 24/08/2002 |
Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.7) |
| 26/08/2002 |
Autor solicita RE. Ao STAM. |
| 27/08/2002 |
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ |
| 27/08/2002 |
Juntado pedido de RE. Enviado ao PC. |
| 27/08/2002 |
Enviado ao STAM. |
| 28/08/2002 |
Designado RE pela CCJ o Deputado Célia Leão. |
| 28/08/2002 |
Enviado à Deputada. |
| 19/09/2002 |
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,contrário.Enviado ao STAM. |
| 20/09/2002 |
Publicado Parecer nº 1185/02, de R.E. pela CCJ, Deputada Célia Leão-contrário à proposição. (DA p. 7) |
| 01/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11) |
| 03/04/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 . |