22/11/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia |
11/12/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2705/86 da CCJ, Adm.P. e FO fav/ ao PLC e à Mens. A 268/86 |
18/12/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2740/86 da C.R. |
30/12/1986 |
Aprovados o PLC e a proposta de alteração |
14/01/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 18843 - D.O. p. 28 |
28/01/1987 |
Publicado a Lei Complementar nº 506, de 27/01/1987 - D.O. p. 01 |
28/01/1987 |
Publicada Mensagem nº 12/87 do Sr. Governador do Estado com Veto Parcial |
15/04/1987 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 73/87 de R.E. Dep. Milton Baldochi p/ C.Adm.P. fav/ ao PLC, exceto o ítem vetado, e fav/ ao Veto Parcial |
15/04/1987 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 74/87 de R.E. Dep. Néfi Tales p/ CFO fav/ ao PLC, com execessão do ítem vetado, e pela manutenção do Veto Parcial |
01/05/1987 |
REJEITADO o PLC e mantido o Veto |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.018 |