| Documento |
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| Número Legislativo |
0086
/ 1985
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| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico, nos casos de aborto, previstos na legislação federal, por parte da rede de serviços de saúde do Estado.
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| Data de Publicação |
09/03/1985
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Ruth Escobar
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ABORTO, ASSISTÊNCIA À SAÚDE, HOSPITAL DA REDE PÚBLICA, MULHER, SAÚDE
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.103
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