| Documento |
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| Número Legislativo |
0070
/ 1985
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| Ementa |
Autoriza as escolas da rede estadual, dos municípios do interior, a receberem em depósito, bens móveis objetos de penhora em ações para cobrança da dívida ativa do Estado.
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| Data de Publicação |
06/03/1985
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Rubens Lara
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
DEPÓSITO, DÍVIDA ATIVA, ESCOLA, INTERIOR (REGIÃO), PENHORA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.116
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