| 24/05/2002 |
Propositura resultante do Processo RGL 00459/2002 |
| 24/05/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 11/08/2003 |
Publicado Ofício nº 381/03, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a esta indicação. (DA p. 9) |
| 05/09/2003 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 10281/2003) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.092 |