| 24/05/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00060 |
| 27/05/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 04/06/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 06/06/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 07/06/2002 |
Entrada na CCJ. |
| 24/10/2002 |
Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho. |
| 24/10/2002 |
Enviado ao Deputado. |
| 18/11/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 18/11/2002 |
Recebido sem parecer. |
| 31/03/2003 |
Arquivado de acordo com Art.177 da CRIAL. |
| 01/04/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 03/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11) |
| 04/04/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.079 . |