| 05/03/1985 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 24/04/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 602/1986 da CCJ fav/ ; 603/1986 da C AM fav/ |
| 13/06/1987 |
Publicado despacho: arquivado nos termos da Resolução nº 662/87 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.116 |