Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0057 /1985
Referências
Documento
Número Legislativo
0057 / 1985
Ementa
Isenta de juros e multas as contas de água e energia elétrica dos funcionários e servidores públicos estaduais, que recebem seus proventos após o vencimento das prestações.
Data de Publicação
05/03/1985
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Floriano Leandrini
Apoiador(es)
Indexadores
CONTA DE LUZ, JUROS, MULTA, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO, PROVENTO, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.093
Tramitação
Data
Descrição
05/03/1985
Publicado no Diário da Assembléia
14/06/1985
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 573/85 da CCJ fav/
26/03/1987
Arquivado
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.093
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