Projeto de Lei n° 339, de 2002 ( PL 0339 / 02 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0339 / 2002
Ementa	Isenta os veículos automotores de vias terrestres, do Município de Ilhabela, do pagamento das taxas pela utilização das balsas marítimas que ligam aquele Município ao de São Sebastião.
Data de Publicação	25/05/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Salvador Khuriyeh
Apoiador(es)
Indexadores	BALSA, DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S. A., ILHABELA (MUNICÍPIO), ISENÇÃO, PEDÁGIO, SÃO SEBASTIÃO (MUNICÍPIO), TAXA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.079 .

Data	Descrição
25/05/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00066
28/05/2002	Pauta de 1ª Sessão
05/06/2002	Pauta de 5ª Sessão
06/06/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/06/2002	Entrada na CCJ.
24/10/2002	Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
24/10/2002	Enviado ao Deputado.
30/10/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
31/10/2002	Recebido sem parecer.
31/03/2003	Arquivado de acordo com Art.177,XI CRIAL.
01/04/2003	Enviado ao STAM.
03/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
04/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.079 .

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