| 10/04/1985 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 11/04/1985 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 17/04/1985 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 18/04/1985 |
Recebido do DOL para distribuição |
| 29/04/1985 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública |
| 29/04/1985 |
Entrada na CCJ |
| 08/10/1985 |
Entrada na CAP |
| 15/11/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2068/85 da CCJ fav/ c/ Substitutivo e voto em separado conv/ em Parecer do Dep. Januário Mantelli Neto |
| 15/11/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2069/85 da C.Ad.P. fav/ na forma do Substitutivo da CCJ |
| 09/06/1987 |
Arquivado nos termos da Resolução 662/87. |
| 13/06/1987 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.116 |