| Documento |
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| Número Legislativo |
0207
/ 1985
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| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos da administração a cederem dependências para entidades de classe dos respectivos servidores.
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| Data de Publicação |
27/04/1985
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Osiro Silveira
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CESSÃO, DEPENDÊNCIA, ENTIDADE DE CLASSE, OBRIGATORIEDADE
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.093
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