Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0269 /1985
Referências
Documento
Número Legislativo
0269 / 1985
Ementa
Autoriza o Estado a alienar, por doação, à entidade Movimento de Assistência aos Encarcerados do Estado de São Paulo, imóvel situado na Capital, destinado à instalação de sua sede e do Lar "Minha Casa".
Data de Publicação
17/05/1985
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Fausto Rocha
Apoiador(es)
Indexadores
ALIENAÇÃO, DOAÇÃO, IMÓVEL, SÃO PAULO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.093
Tramitação
Data
Descrição
17/05/1985
Publicado no Diário da Assembléia
29/04/1986
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 684/86 da CCJ contr/ ao PL e Parecer do 1º Relator Dep.
Ary Kara
conv/ em voto em separado
26/03/1987
Arquivado
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.093
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