| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
0979
/ 2002
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| Ementa |
Indica ao MM.Juiz Presidente do Tribunal de Justiça do Estado a transferência da Vara de Execução Penal dos Presídios I e II da Comarca de Potim/SP, atualmente vinculada à Corregedoria da Vara de Execução Penal da Capital, para a Comarca de Aparecida/SP.
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| Data de Publicação |
11/06/2002
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Renato Simões
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
APARECIDA (MUNICÍPIO), POTIM (MUNICÍPIO), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
13/06/2002 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.08.091 .
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