| 13/06/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014 |
| 14/06/2002 |
Pauta de 1ª Sessão. |
| 21/06/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 25/06/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. |
| 26/06/2002 |
Entrada na CCJ. |
| 25/11/2002 |
Encaminhado ao STAM para juntada ao PL 276/02 |
| 03/12/2002 |
Publicado despacho juntando este ao Pl nº 276/02, nos termos do artigo nº 179, da X CRI. (DA p. 9) |
| 03/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11) |