| 17/10/1997 |
Publicado no Diário Oficial p. 21 |
| 20/10/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 24/10/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 29/10/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (2395) |
| 05/11/1997 |
DISTRIBUIÇÃO :CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSH - Comissão de Saúde e Higiene e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 05/11/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (3095) |
| 07/11/1997 |
Entrada na CCJ |
| 16/03/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para elaboração do despacho de arquivamento (s/n) |
| 10/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 9) |
| 24/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00936/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.104 |