| 19/06/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014 |
| 20/06/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 26/06/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 30/07/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. |
| 01/08/2002 |
Entrada na CCJ. |
| 24/10/2002 |
Distribuído ao Dep. Roque Barbiere. |
| 24/10/2002 |
Enviado ao Deputado. |
| 25/11/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 25/11/2002 |
Recebido com parecer do Relator, favorável com substitutivo. |
| 01/04/2003 |
Para arquivamento de acordo com o art. 177 da XI CRIAL. |
| 01/04/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 03/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11) |
| 04/04/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.077 . |