| 20/06/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014 |
| 21/06/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 27/06/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 06/08/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. |
| 07/08/2002 |
Entrada na CCJ. |
| 24/10/2002 |
Distribuído ao Dep. Roque Barbiere. |
| 24/10/2002 |
Enviado ao Deputado. |
| 26/08/2003 |
Para arquivamento de acordo com o art. 177 da XI CRIAL. |
| 07/02/2004 |
Publicado despacho: arquive-se, nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 16) |
| 19/05/2004 |
Arquivo - Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.103 |