Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0656 /1997

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0656 / 1997
Ementa Dispõe sobre a proibição de médico, do serviço público, de emitir laudos sobre casos que envolvam trabalhadores de empresas com as quais mantenha vínculos empregatícios.
Data de Publicação 22/10/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Wagner Lino
Apoiador(es)
Indexadores EMPRESA, LAUDO, MÉDICO, PROFISSIONAL DA SAÚDE, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/03/2001 - Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5)

Tramitação

Data Descrição
22/10/1997 Publicado no Diário Oficial p.53
23/10/1997 Pauta de 1ª Sessão
31/10/1997 Pauta de 5ª Sessão
03/11/1997 Recebido do DOL para distribuição (2413)
05/11/1997 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
05/11/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (3095)
07/11/1997 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/03/2001 Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5)
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