| 24/10/1997 |
Publicado no Diário Oficial p.05 |
| 29/10/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 04/11/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 05/11/1997 |
Recebido do DOL para distribuição ( 2497) |
| 07/11/1997 |
DISTRIBUIÇÃO:CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (Artigo 31, § 1º, Item 5, e Artigo 33, Inciso II da VIII CRI) |
| 07/11/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões ( 3128) |
| 11/11/1997 |
Entrada na CCJ |
| 16/03/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para elaboração do despacho de arquivamento (s/n) |
| 13/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 08) |
| 25/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00951/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.109 |