Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0451 /2002
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0451 / 2002
Ementa
Determina que os valores correspondentes a 15% da arrecadação total de multas nas estradas paulistas sejam transferidos à Polícia Rodoviária Estadual e fixa outras providências.
Data de Publicação
28/06/2002
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores
EQUIPAMENTO, EQUIPAMENTO FOTOGRÁFICO, FURTO, MULTA, MULTA DE TRÂNSITO, POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA, POLÍCIA RODOVIÁRIA, RECURSO, RODOVIA ESTADUAL, ROUBO DE CARGA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 04/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.078 .
Tramitação
Data
Descrição
28/06/2002
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00018
01/08/2002
Pauta de 1ª Sessão
07/08/2002
Pauta de 5ª Sessão
09/08/2002
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/08/2002
Entrada na CCJ.
24/10/2002
Distribuído ao Dep.
Salvador Khuriyeh
.
24/10/2002
Enviado ao Deputado.
19/11/2002
Devolvido e enviado à CCJ.
19/11/2002
Recebido com parecer do Relator, favorável.
31/03/2003
Arquivado de acordo com Art.177 da CRIAL.
01/04/2003
Enviado ao STAM.
03/04/2003
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
04/04/2003
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.078 .
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 421/1996
Projeto de lei 217/2000
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