Documento |
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Número Legislativo |
0347
/ 1985
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Ementa |
Dispõe sobre a alienação, por doação, ao DER e à FEPASA, de áreas de terras situadas no Município de Itapetininga, destinadas a regularizar a situação de posse àquelas entidades.
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Data de Publicação |
18/06/1985
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Governador
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ALIENAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DOAÇÃO, FEPASA (FERROVIA PAULISTA S/A), ITAPETININGA (MUNICÍPIO), POSSE, REGULARIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.045
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