Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0456 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0456 / 2002
Ementa Obriga as universidades e faculdades públicas estaduais a reservarem 60% (sessenta por cento) de suas vagas para alunos que tenham freqüentado todas as séries do ensino médio em escola da rede pública estadual.
Data de Publicação 29/06/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores ENSINO MÉDIO, ESCOLA, ESTUDANTE, REDE PÚBLICA DE ENSINO, RESERVA DE VAGA, UNIVERSIDADE PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.078

Tramitação

Data Descrição
29/06/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
01/08/2002 Pauta de 1ª Sessão
07/08/2002 Pauta de 5ª Sessão
08/08/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/08/2002 Entrada na CCJ.
24/10/2002 Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
24/10/2002 Enviado ao Deputado.
30/10/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
31/10/2002 Recebido sem parecer.
31/03/2003 Arquivado de acordo com Art.177 da CRIAL.
01/04/2003 Enviado ao STAM.
03/04/2003 Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
20/05/2003 Devolvido e enviado à CDDC.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.078

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