Projeto de Lei n° 458, de 2002 ( PL 0458 / 02 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0458 / 2002
Ementa	Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho do servidor público civil enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidades especiais, que requeira atenção permanente.
Data de Publicação	29/06/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, HORÁRIO, HORÁRIO ESPECIAL, JORNADA DE TRABALHO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REDUÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.078 .

Data	Descrição
29/06/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
01/08/2002	Pauta de 1ª Sessão
07/08/2002	Pauta de 5ª Sessão
08/08/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
09/08/2002	Entrada na CCJ.
24/10/2002	Distribuído ao Dep. Eduardo Soltur.
24/10/2002	Enviado ao Deputado.
17/03/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
18/03/2003	Recebido sem parecer.
01/04/2003	Para arquivamento de acordo com o art. 177 da XI CRIAL.
01/04/2003	Enviado ao STAM.
03/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
04/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.078 .

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