| Documento |
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| Número Legislativo |
0352
/ 1985
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| Ementa |
Dispõe sobre isenção do ICMS nas operações internas realizadas por microempresas.
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| Data de Publicação |
20/06/1985
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, PEQUENA, MÉDIA E MICROEMPRESA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
23/10/1985 -
Aprovado o Substitutivo e Rejeitada a parte destacada. Aprovadas as Subemendas constantes do Parecer 1528/85 da CCJ, C.Ec.P. e CFO - PREJUDICADO, portanto, o PL e respectivas emendas
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