| Documento |
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| Número Legislativo |
0415
/ 1985
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| Ementa |
Incorpora singelamente, as respectivas gratificações aos vencimentos ou salários de funcionários e servidores técnicos e administrativos da Administração Direta e Indireta, que exerçam ou venham a exercer, por cinco anos ininterruptamente, atividades em horário suplementar à sua jornada normal de trabalho.
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| Data de Publicação |
02/08/1985
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Augusto Toscano
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, GRATIFICAÇÃO, INCORPORAÇÃO, SALÁRIO, SERVIDOR, VENCIMENTO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.097
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