Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0647 /1985
Referências
Documento
Número Legislativo
0647 / 1985
Ementa
Autoriza o Executivo a receber bens imóveis nas transações com as Santas Casas de Misericórdia para quitação de débitos fiscais.
Data de Publicação
17/10/1985
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Vicente Botta
Apoiador(es)
Indexadores
BEM IMÓVEL, DÉBITO FISCAL, NEGOCIAÇÃO, PODER EXECUTIVO, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.113
Tramitação
Data
Descrição
17/10/1985
Publicado no Diário da Assembléia
06/12/1985
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2.443/85 da C.C.J. fav.; 2.444/85 da C.F.O. fav. - D.O. p.49
13/06/1987
Publicado despacho de arquivamento, nos termos da
Resolução 662/87
- D.O. p.42
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.113
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