| Documento |
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| Número Legislativo |
0672
/ 1985
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| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, em Imprensa Oficial, dos resultados de análises e pesquisas sobre a contaminação de alimentos.
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| Data de Publicação |
23/10/1985
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Walter Lazzarini
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ALIMENTO, ANÁLISE, CONTAMINAÇÃO, EXAME, ÓRGÃO PÚBLICO, PESQUISA, PUBLICAÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.091
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