30/11/1985 |
Publicado no Diário da Assembléia |
05/12/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2.412/85 da C.C.J. fav. - D.O. p.50 |
18/12/1985 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 1 do(a) Deputado(a) Augusto Toscano e outros - D.O. p.28 |
19/12/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2.546/85 da congresso da C.C.J. e C.A.M., contrário à emenda nº 1 - D.O. p.29 |
24/12/1985 |
Publicado o Autógrafo nº 18.133 - D.O. p.49 |
28/12/1985 |
Publicado a Lei nº 4.954, de 27/12/85 - D.O. p.1 |
09/01/1986 |
Aprovado o PL, salvo emenda. Rejeitada a emenda de parecer contrário. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.052 |