| 07/08/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009 |
| 08/08/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 14/08/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 15/08/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Públicaart.33, III da X CRI. |
| 15/08/2002 |
Entrada na CCJ. |
| 24/10/2002 |
Distribuído ao Dep. Petterson Prado. |
| 24/10/2002 |
Enviado ao Deputado. |
| 13/11/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 13/11/2002 |
Recebido com parecer do Relator, favorável. |
| 20/11/2002 |
Aprovado o parecer do Relator. |
| 21/11/2002 |
Enviado à CSP. |
| 22/11/2002 |
Entrada na CSP |
| 22/11/2002 |
Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque |
| 25/11/2002 |
Enviado ao Deputado. |
| 04/12/2002 |
Devolvido e enviado à CSP. |
| 04/12/2002 |
Recebido com parecer favorável, "ad referendum" do Plenário |
| 12/02/2003 |
Aprovado o parecer do relator |
| 13/02/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 14/02/2003 |
Publicados: Parecer nº 53/03, da CCJ-favorável à propositura e Parecer nº 54/03, da CSP-favorável, "ad referendum" do plenário. (DA p.8) |
| 24/06/2003 |
17ª Sessão Extraordinária - Aprovado. |
| 01/07/2003 |
Ofício nº 4781/2003 entregue na ATL. |
| 02/07/2003 |
Publicado Autógrafo nº 25.703. (DA p.13) |
| 22/07/2003 |
Entrou Veto Total |
| 23/07/2003 |
Publicado o VETO TOTAL (DOE pag. 02) |
| 02/08/2003 |
Publicada Mensagem A-nº 46/2003, do Senhor Governado do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA P. 9) |
| 04/08/2003 |
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Públicaart.33, III da X CRI. |
| 05/08/2003 |
Reentrada para apreciação de Veto Total. |
| 11/08/2003 |
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| 12/08/2003 |
Juntado pedido de RE. Ao PC. |
| 12/08/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 21/08/2003 |
Designado Relator Especial Deputado Eli Correa Filho, pela C.C.J. |
| 21/08/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 27/08/2003 |
Solicitada a devolução. Ao STAM. |
| 01/09/2003 |
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário ao Veto. Ao STAM em virtude de prazo regimental vencido. |
| 02/09/2003 |
91ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
| 02/09/2003 |
Publicado Parecer nº 1051/03, de RE pela CCJ, Deputado Eli Corrêa Filho-contrário ao projeto e pela manutenção do veto oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 13) |
| 17/05/2005 |
12ª Sessão Extraordinária - mantido o Veto, rejeitado o Projeto. |
| 18/05/2005 |
Publicado despacho:Rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p.14) |
| 30/05/2005 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.1.105 |