Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0829 /1985
Referências
Documento
Número Legislativo
0829 / 1985
Ementa
Dispõe sobre destinação de verba honorária aos advogados pertencentes aos quadros das entidades da Administração Descentralizada do Estado.
Data de Publicação
06/12/1985
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Milton Baldochi
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, ADVOGADO, HONORÁRIO, PAGAMENTO, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, RECURSO FINANCEIRO, SALÁRIO, VENCIMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.105
Tramitação
Data
Descrição
06/12/1985
Publicado no Diário da Assembléia
08/08/1986
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1589/86 da C.C.J. fav.; 1590/86 da C.A.P. fav.; 1591/86 da C.F.O. fav. - D.O. p.36
23/10/1986
Publicado o Autógrafo nº 18.656 - D.O. p.48
08/11/1986
Publicada Mensagem nº 238 do Sr. Governador do Estado com Veto Total - D.O. p. 30
27/03/1987
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 08/87 de R.E. dep. Aloysio Nunes Ferreira pela C.C.J. contr. ao PL e fav ao Veto; 09/87 de R.E. dep. Aloysio Nunes Ferreira pela C.A.P. contr. ao PL e fav. ao Veto; 10/87 de R.E. dep. Vanderlei Macris pela C.F.O. fav. ao Veto - D.O. p.31
01/04/1987
Rejeitado o PL mantido o Veto - D.O. p.36
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.105
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