Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0835 /1985
Referências
Documento
Número Legislativo
0835 / 1985
Ementa
Dispõe sobre isenção da taxa de pedágio aos veículos licenciados em municípios localizados a menos de 20 km do posto de arrecadação nas rodovias sob jurisdição estadual.
Data de Publicação
10/12/1985
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores
ISENÇÃO, LICENCIAMENTO, MUNICÍPIO, PEDÁGIO, RODOVIA ESTADUAL, TAXA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.098
Tramitação
Data
Descrição
10/12/1985
Publicado no Diário da Assembléia
09/12/1986
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2.663/86 da C.C.J. fav. c/ voto em separado do Dep. Januário Mantelli Neto - D.P. p.63
27/03/1987
Arquivado - D.O. p.32
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.098
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