10/12/1985 |
Publicado no Diário da Assembléia |
11/03/1986 |
Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 01 do autor - D.O. |
23/09/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.992/86 da C.C.J. fav. ao PL e à emenda; 1.993/86 da C.D.M.A. fav. ao PL e à emenda - D.O. p. 47 |
01/12/1986 |
Aprovado o substitutivo, ficando prejudicado o PL. |
05/12/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2.560/86 da C.R. - D.O. p. 87 |
04/04/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 18.899 - D.O. p. 39 |
29/04/1987 |
Publicada Mensagem nº 47/87 do Sr. Governador do Estado com Veto Parcial - D.O. p. 28 |
29/04/1987 |
Publicado a Lei nº 5.649, de 28/09/87 - D.O. p.1 |
09/05/1987 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 232/87 da C.D.M.A. fav. ao Veto Parcial - D.O. p.42 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.112 |